DADOS BANCÁRIOS
Observações:
Parágrafo único. Os convocados que se encontrarem na condição sub judice em decorrência de Curso de Formação de Sargentos PM e/ou promoção à graduação de 3º Sargento PM ou 2º Sargento PM deverão ter suas matrículas para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM/2025 condicionadas aos respectivos processos judiciais. Art. 7º - Determinar que, no ato da inscrição, seja apresentada a seguinte documentação: I - fotocópia legível da Cédula Oficial de Identidade Funcional devendo encontrar se em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do Policial Militar; II - certidões de Antecedentes Criminais, expedidas pela Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar; III - certidão de Comportamento Militar, expedida pelo Comando da Unidade de lotação; IV - certidão negativa de processos e procedimentos administrativos expedida pela Corregedoria, nos termos do inciso V do artigo 4º desta Portaria, em nome dos 2º Sargentos PMPI_Portaria 17 (0019818492) SEI 00028.039790/2025-71 / pg. 2 PM convocados. V - declaração de não estar enquadrado nas circunstâncias previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 68/2006, expedida pelo Comando da Unidade de lotação.